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Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…

Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum

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A 6ª turma Cível do TJ/DF reformou sentença que concedeu indenização…