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Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

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Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire…

Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve…

Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde

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Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$…

É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu…

Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação

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Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm…