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Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
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Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire…
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Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve…
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Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$…
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É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu…
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Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm…