A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Pluma Conforto e Turismo a arcar com despesas médicas e odontológicas de passageiro que sofreu graves lesões durante acidente envolvendo ônibus da empresa. Na ação de indenização por danos morais e materiais, o juiz de primeiro grau determinou, em decisão liminar, […]
O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais […]
O Contrato de Trabalho, é um contrato bilateral, contendo direito e obrigações, no qual, tanto empregador e empregado, devem cumprir com as cláusulas contratuais, e com às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, mesmo sendo o contrato de trabalho verbal.
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO. O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de liberação […]
Um trabalhador que teve filho um dia antes do início das férias vai receber da empresa Campo da Esperança Serviços Ltda. indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, além do pagamento por quatro dias de licença paternidade suprimidos. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região […]
A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou shopping center de Brasília a indenizar consumidora que sofreu queda em escada rolante do espaço comercial. A decisão foi unânime. A autora conta que fazia uso de escada rolante no estabelecimento réu, quando, de repente, o corrimão da escada parou abruptamente, deixando de acompanhar os degraus – o […]
A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Clínica Odontológica Susen Mauren LTDA a restituir a paciente o valor por ele pago por tratamento odontológico não satisfatório. A magistrada também condenou a clínica a pagar valor como compensação por danos morais. O autor alegou que houve extração desnecessária de dentes e confecção de […]
Por considerar que houve discriminação de cunho religioso no ato de dispensa de uma coordenadora educacional, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10) manteve sentença que condenou o Colégio Notre Dame de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à trabalhadora. A coordenadora ajuizou reclamação trabalhista após […]
Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou aos Hospitais de Base Luis Eduardo Magalhães e Calixto Midlej Filho (vinculado à Santa Casa de Misericórdia), ambos em Itabuna/BA, que viabilizem meios para que os pacientes maiores de 60 anos possam ser devidamente acompanhados, fornecendo ao acompanhante […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, em caso de acidente de trânsito em rodovias por falta de manutenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cabe indenização à vítima. Após grave acidente em uma rodovia brasileira, o pai das autoras da ação faleceu e elas ajuizaram pedido […]
A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo. Contudo, o art. 89 da Lei 9.099/95 prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que sejam elas adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Fundados neste entendimento, os membros da 3.ª Turma do TRF […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernetas de poupança, mas vale para qualquer tipo de aplicação financeira. O […]
A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE) é irrecorrível. Com este argumento, os ministros do STF negaram provimento a embargos de declaração da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) contra a decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 659109. Para o presidente eleito da Corte, […]
É possível a antecipação da colação de grau nos casos em que a parte impetrante, em vias de ser nomeada em cargo público, comprove ter concluído curso de nível superior para, dessa forma, não prejudicar sua vida profissional. A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região adotou esse entendimento para manter sentença da 2.ª Vara […]
O uso da voz de uma empregada na gravação de atendimento telefônico, após o fim do contrato de trabalho, não gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Soares Simões de Barros, na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pedido de uma trabalhadora que alegou ter sofrido “aborrecimentos imensuráveis” pela […]
A 4ª turma do TST reconheceu o direito de uma bancária, que já havia obtido o benefício da Justiça gratuita em 2ª instância, à isenção do pagamento de honorários periciais. Para o colegiado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF”envolve, por certo, a isenção do pagamento dos […]
Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de […]
A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) foi condenada pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma piloto submetida a assédio moral por parte de inspetores de tráfego e diretores da empresa desde sua admissão. A prática se agravou […]
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma estudante da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), campus Ituiutaba, o direito de permanecer no curso de Ciências Biológicas, mesmo tendo perdido o prazo para matrícula. A decisão confirma entendimento adotado, em primeira instância, pela 1.ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia. […]