Quem já não teve dor de cabeça na hora de receber valores referentes, por exemplo, a cheques e notas promissórias? Para esclarecer algumas dúvidas dos cidadãos sobre o protesto de títulos, uma forma de provar publicamente o atraso do devedor e resguardar o direito ao crédito, o TJDFT lançou, recentemente, por meio da Corregedoria de Justiça do DF, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o […]
É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da TIM Celular contra uma consumidora de Mato Grosso do Sul, que pediu rescisão contratual antes de […]
A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que estabelece o que pode ser considerado crime eletrônico na internet e as respectivas sanções, entrará em vigor nesta terça-feira. Sendo assim, passará a ser crime a invasão de dispositivos eletrônicos como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos para obter ou adulterar dados e obter vantagens ilícitas.
A 5ª Câmara de Direito Privado manteve a indenização de R$ 15 mil, por danos morais a W.C.L. em razão de ter sido alvo de comentários ofensivos de C.M.D.S.D.S., postados no Orkut. O relator Fábio Henrique Podestá afirmou em seu voto que o conteúdo das mensagens postadas foram ofensivas à honra da autora, especialmente porque […]
O 7º Juizado Cível de Brasília condenou a Fundação Assefaz a pagar indenização ao filho de uma paciente que teve negada a realização de exame médico durante tratamento de neoplasia, bem como restituir a quantia paga pelo mesmo. A Assefaz recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. O autor conta […]
A concentração de álcool acima da quantidade máxima prevista na Lei Seca — seis decigramas por litro de ar expelido dos pulmões — não significa, necessariamente, que o motorista esteja com sua capacidade psicomotora alterada e, portanto, possa por em risco a segurança no trânsito. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de […]
As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O MPRS queria que a […]
A partir desta terça-feira (2/4), magistrados da área de Execução Penal de todo o País terão novo recurso para evitar prisões ilegais, em que pessoas são detidas após a prescrição da pena que receberam. A Calculadora de Prescrição da Pretensão Executória ficará acessível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ajudar magistrados a […]
Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele […]
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h. As novas regras, já publicadas no […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na sexta-feira a alteração de 12 súmulas e a criação de outras seis – entre elas uma que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Foi aprovada ainda a conversão de sete orientações jurisprudenciais em súmulas. Os ministros entenderam que o aviso prévio proporcional vale apenas […]
O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia. De acordo com […]
No momento em que nós do Ministério Público da União nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é Doutor. A história, que, como boa mentira, muda a todo instante […]
Quinta-feira, dia 15 de setembro de 2011, em cerimônia presidida pelo vice-presidente da Seccional do Distrito Federal Dr. Emens Pereira de Souza, o Dr. Wellington Oliveira tomou posse na Comissão de Assuntos Institucionas da OAB/DF. Sua indicação para compor a referida Comissão é fruto do reconhecimento da relevância de sua pesquisa sobre CPI (Comissão Parlamentar de […]
Introdução O Poder Legislativo Brasileiro, representado pelo Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal, constitucionalmente têm três funções básicas: a função de Legislar, a função de Representar e a função de Fiscalizar. Vale ressaltar que a atividade típica do Poder Legislativo é a de legislar, porém não se resume unicamente a isso, tão […]
Introdução O mundo atual convive com uma constante preocupação com a segurança. Isso ocorre em virtude da violência crescente e também, das ameaças decorrentes dos conflitos de interesse e ainda, pela ameaça terrorista. Aos nos voltarmos a esta última ameaça, é possível afirmar que o terrorismo vem crescendo e se modernizando, inculcando nas mentes dos inimigos sensações de […]
Seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tanto a assistência social quanto a assistência á saúde são extensivas a todo cidadão, independente de contribuição, o que não ocorre com a previdência social, […]
Ações revisionais de contratos bancários Cheque especial; Cartão de Crédito; Empréstimos pessoais sem garantia; Empréstimos Consignação em Folha de Pagamento; Financiamento e Leasing de automóveis, motos e caminhões; Financiamento com recursos BNDES; FIES (Financiamento Estudantil), Financiamento imobiliário; Desconto de duplicatas, notas promissórias, desconto de cheques (custódia); Consórcios em geral