Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário

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O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho pela falta de recolhimento do FGTS

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O Contrato de Trabalho, é um contrato bilateral, contendo direito…

FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário

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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1)…

Trabalhador que teve filho durante as férias será indenizado

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Um trabalhador que teve filho um dia antes do início das férias…

Shopping é condenado a indenizar consumidora acidentada em escada rolante

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A 3ª Turma Recursal do TJDFT condenou shopping center de Brasília…

Clínica odontológica é condenada por tratamento mal sucedido

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A juíza da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Clínica…

Colégio deve indenizar coordenadora dispensada por motivo religioso

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Por considerar que houve discriminação de cunho religioso no…

Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

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Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve…

Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias

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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…

Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício

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A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição…

Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu…

Decisão pela inexistência de repercussão geral em RE é irrecorrível

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A decisão no sentido da inexistência de repercussão geral…

Candidato prestes a ser nomeado em cargo público tem direito ao adiantamento da colação de grau

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É possível a antecipação da colação de grau nos casos em…

Uso de gravação de voz de empregada após fim de contrato de trabalho não gera indenização

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O uso da voz de uma empregada na gravação de atendimento telefônico,…

Beneficiária da Justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais

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A 4ª turma do TST reconheceu o direito de uma bancária, que…

STF confirma que contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS

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Na sessão desta quinta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal…

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta…

Metrô-DF é condenado a indenizar piloto que sofreu assédio moral

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A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF)…

Aplicação da Teoria do Fato Consumado garante matrícula a universitária

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A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1)…

Trabalhadora demitida duas horas depois da contratação será indenizada em R$ 10 mil

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A Justiça do Trabalho condenou Ottoni Serviços Ltda-Me a pagar…